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Segunda, 02 Junho 2025

Projeto de Lei CMPT nº 012/2025

Publicado em 2025

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Segunda, 02 Junho 2025

Projeto de Lei CMPT nº 011/2025

Publicado em 2025

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Quinta, 15 Mai 2025

Projeto de Lei CMPT nº 010/2025

Publicado em 2025

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Terça, 10 Junho 2025

Projeto de Lei nº 022/2025

Publicado em 2025

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Terça, 10 Junho 2025

Projeto de Lei nº 021/2025

Publicado em 2025

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Terça, 10 Junho 2025

Projeto de Lei nº 020/2025

Publicado em 2025

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Quarta, 28 Mai 2025

Projeto de Lei nº 019/2025

Publicado em 2025

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Segunda, 10 Março 2025

Portaria nº 001/2025, de 10 de março de 2025, da COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2025

Publicado em 2025

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Quinta, 22 Mai 2025

Portaria 024/2025, de 22 de maio de 2025

Publicado em 2025

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Terça, 20 Mai 2025

Portaria nº 023/2025, de 20 de maio de 2025

Publicado em 2025

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