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Leis Complementares (66)
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Quarta, 25 Março 2020
Lei Complementar nº 52/2020
Dispoe sobre a criação de cargos de Gerente de Atenção Primária e dá outras providências.
Publicado em
2020
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Sexta, 06 Março 2020
Lei Complementar nº 51/2020
Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E e I-F da Lei Complementar 010/2008, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal), e dá outras providências.
Publicado em
2020
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Quarta, 20 Novembro 2019
Lei Complementar nº 50/2019
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, dispõe sobre processo seletivo e dá outras providências.
Publicado em
2019
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Quarta, 27 Março 2019
Lei Complementar nº 49/2019
Lei Complementar nº. 049/2019, de 27/03/2019. Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Publicado em
2019
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Quinta, 21 Março 2019
Lei Complementar nº 48/2019
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
Publicado em
2019
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Quarta, 05 Dezembro 2018
Lei Complementar nº 47/2018
Lei Complementar 047/2018 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Assuntos Ambientais do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Sexta, 21 Setembro 2018
Lei Complementar nº 46/2018
Lei Complementar 046/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 09 Mai 2018
Lei Complementar nº 45/2018
Lei Complementar 045/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município, a feira livre do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 04 Abril 2018
Lei Complementar nº 44/2018
Lei Complementar 044/2018 Altera anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E e I-F da Lei Complementar nº 010/08, de 03/04/08 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Sexta, 29 Setembro 2017
Lei Complementar nº 43/2017
Lei complementar 043/2017 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no município de Passa Tempo e dá outras providências.
Publicado em
2017
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