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Leis (717)
Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2024/2026
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2023/2026
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 20 Março 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 071/2026
Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 20 Março 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 070/2026
Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de carreira do magistério municipal) e dá outras providências."
Publicado em
2026
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Sexta, 20 Março 2026
LEI N° 2022/2026
utoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos á Organização da Sociedade Civil, definida na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 20 Março 2026
LEI N° 2021/2026
Concede reajuste de vencimentos dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências
Publicado em
2026
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Terça, 10 Fevereiro 2026
LEI N° 2020/2026
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quarta, 04 Fevereiro 2026
LEI N° 2019/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quarta, 04 Fevereiro 2026
LEI N° 2018/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.832/2020, de 28/12/2020 e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Segunda, 29 Dezembro 2025
Lei Nº 2.017/2025
"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026."
Publicado em
2025
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