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Leis Ordinárias (651)
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Segunda, 11 Setembro 2023
Lei Nº 1903/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à venda de área urbana remanescente de desmembramento que especifica aos proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1902/2023
Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Lixeira" e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1901/2023
Altera a Lei 1858/2021, de 30/12/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei 1867/2022, de 06/07/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Quinta, 24 Agosto 2023
Lei Nº 1900/2023
Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Passa Tempo no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE - e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1899/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1898/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Terça, 27 Junho 2023
Lei Nº 1897/2023
Corrige erro material em artigos da Lei nº 855/90, de 25/09/1990 e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1896/2023
Declara utilidade pública municipal o Círculo Orquidófilo Passatempense - COP - e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1895/2023
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Sexta, 19 Mai 2023
Lei Nº 1894/2023
Dispõe sobre a proteção e cadastro para controle ético populacional de cães e gatos e cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2023
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