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Leis Ordinárias (651)
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Terça, 27 Fevereiro 2024
Lei Nº 1923/2024
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa nao edificável contigua às faixas de domínio público de Rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e dá outras providências.
Publicado em
2024
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Quarta, 17 Janeiro 2024
Lei Nº 1922/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Água junto a Copasa visando o atendimento do abastecimento de Água da Localidade Cachoeira dos Forros do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2024
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Quarta, 17 Janeiro 2024
Lei Nº 1921/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
Publicado em
2024
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Sexta, 29 Dezembro 2023
Lei Nº 1920/2023
Dispõe sobre a Criação do Feriado Municipal em comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município de Passa Tempo - MG.
Publicado em
2023
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Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1919/2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
Publicado em
2023
Baixar anexos:
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1918/2023
Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências
Publicado em
2023
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Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1917/2023
Institui ações e normas a serem observadas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providências.
Publicado em
2023
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Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1916/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de imóvel e outorgar concessão de direito real de uso a Entidade que especifica e dá outras providências.
Publicado em
2023
Baixar anexos:
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1915/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação de imóvel e outorgar concessão de direito real de uso a Entidade que especifica e dá outras providências.
Publicado em
2023
Baixar anexos:
Terça, 26 Dezembro 2023
Lei Nº 1914/2023
Considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e demais benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Publicado em
2023
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