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Leis Ordinárias (651)
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Sexta, 08 Agosto 2025
Lei Nº 1.973/2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o reconhecimento e pagamento de débito não inscrito em restos a pagar e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Quarta, 02 Julho 2025
Lei Nº 1.972/2025
"Dispõe sobre as diretrizes para 1elaboração e ex1ecução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras pr1ovidências."
Publicado em
2025
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Quarta, 18 Junho 2025
Lei Nº 1.971/2025
"Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Quarta, 18 Junho 2025
Lei Nº 1.970/2025
"Estabelece novas normas de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Passa Tempo, cria e determina atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio, Cultural (FUMPAC), revoga as Leis Municipais nº 1.313 de 03/04/2001 e nº 1.593 de 17 de novembro de 2010…
Publicado em
2025
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Quarta, 18 Junho 2025
Lei Nº 1.969/2025
"Autoriza o repasse de recursos financeiros para a Entidade Associação Cultural Face de Deus, CNPJ: 06.973.735/0001-88, e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Quarta, 18 Junho 2025
Lei Nº 1.968/2025
"Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os municípios integrantes da Associação dos Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais - AMMECO, entidade de representação dos municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste do Estado de Minas Gerais, e abertura de Crédito Especial ao orçamento…
Publicado em
2025
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Sexta, 06 Junho 2025
Lei Nº 1.967/2025
"Dispõe sobre a denominação de próprio do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Segunda, 02 Junho 2025
Lei Nº 1.966/2025
"Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização das viias da zona urbana, do município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, com placas de identificação constando a nomenclatura de ruas, avenidas, bairros, próprios municipais, pontos turísticos e afins, e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Segunda, 02 Junho 2025
Lei Nº 1.965/2025
"Aprova Loteamento Urbano denominado "Prolongamento do Bairro Vista Alegre", dá denominação a via pública e dá outras providências."
Publicado em
2025
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Segunda, 02 Junho 2025
Lei Nº 1.964/2025
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO - MG, A FAZER PARTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CODEMM E 1DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Publicado em
2025
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